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O orçamento sigiloso na Nova Lei de Licitações: desafios e riscos

O orçamento sigiloso previsto na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) é objeto de intensas discussões. Embora o artigo 24

Lei de licitações, tarjamento de dados e a LGPD

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A contratação de shows artísticos por inexigibilidade de licitação vem chamando a atenção das pessoas e dos órgãos de controle

A Motivação na manifestação de intenção de recurso no Pregão

Recentemente, o Tribunal de Contas da União proferiu uma decisão importante no Acórdão 2180/2023, que traz luz sobre um aspecto

Gestão por competências no setor público

Há um certo lugar comum em se dizer que a Administração Pública é ineficiente e que a burocracia é um

Leandro Oliveira | Advogados

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